Dois pesos e duas medidas no orçamento: por que baixar imposto exige laudo e subir imposto ou criar estatal passa sem conta
O Art. 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem cálculo rigoroso para reduzir impostos, mas não exigem laudo da IFI ou do TCU quando o governo aumenta tributos ou cria estatais como a Alada (Lei 15.083/2025). Veja a minuta de Lei Complementar para corrigir essa distorção.


